FACULDADE VASCO DA GAMA / GRUPO UNIESP
CURSO DE SERVIÇO SOCIAL
OSVALDO TELES
ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
Salvador, BA
2014
OSVALDO TELES
ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES
Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da Faculdade Vasco da Gama como requisito parcial para obtenção da nota da disciplina seminário Temático Direitos Humanos, sob orientação do professor Paulo Martins.
Salvador/BA
2014
A LEGISLAÇÃO QUE ANTENCEDIA O ECA
A legislação que antecedia o ECA, o Código de Menores, tinha um caráter discriminatório, que associava a pobreza à “delinquência” e encobria as reais causas das dificuldades vividas por esse público, tais como a desigualdade de renda e a falta de alternativas de vida. As crianças de baixa renda eram consideradas inferiores e deveriam ser tuteladas pelo Estado.
Havia a ideia de que os mais pobres tivessem um comportamento desviante e uma certa “tendência natural à desordem”, não podendo se adaptar à vida em sociedade. Isso justificava, por exemplo, o uso dos aparelhos repressivos como instrumentos de controle pelo Estado. Os meninos e meninas que pertenciam à esse segmento da população, considerados “carentes, infratores ou abandonados”, eram, na verdade, vítimas da falta de proteção. Nesse cenário, o Estatuto surge da necessidade de um reordenamento jurídico no Brasil, uma vez que o Código não era mais compatível com os princípios da Constituição Federal, de 1988, e da Convenção Internacional dos Direitos da Criança, de 1989, da qual o País é signatário.
O ECA é a prova de que a participação popular, refletida pelo envolvimento dos movimentos sociais que representam a sociedade civil, é capaz de propor mudanças tão profundas no que se refere aos direitos infanto-juvenis.
A Política Pública para a Criança e o Adolescente: Constituição de 1988 e o Estatuto. O presente tema aborda os Direitos da infância e da juventude presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, e a relação destes com as políticas sociais diante do quadro de transformações pelo qual passa a sociedade brasileira (imersa no panorama de globalização’). São determinações macroeconômicas e sociopolíticas que colocam os Direitos à prova, no que tange as demandas sociais e perspectivas políticas, visto que as políticas sociais representam o espaço de concretização dos mesmos. Para tanto, desenvolve-se a abordagem do movimento que originou o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assim como suas bases doutrinárias, com destaque para o avanço na conquista jurídica. Diante das conquistas no campo legal, emergem indagações quanto às exigências práticas para a consecução de políticas sociais, coerentemente com o esperado processo de democratização das políticas para a infância e a adolescência.
O artigo 227 da Constituição de 1988 foi introduzido como resultado de mobilização social dos movimentos de valorização e de garantia do desenvolvimento da criança e do adolescente. Esse artigo constitucional abriu espaço para a normatização de uma lei específica que regulamentou a ação das políticas públicas para as crianças e adolescentes. Nasceu, nesse contexto, a Lei 8069/90 denominada Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Essa lei quebra "o aparato sustentador das leis anteriores de situação irregular e caminha para um novo estado de direito, passando a ser dever da família, do Estado e da sociedade o cuidado da criança e do adolescente" (Castro e Nascimento, In: Alves e Carvalho, 2009). Assim, a "situação irregular" não é mais da criança ou do adolescente, mas das instâncias que deveriam garantir condições para preservação dos seus direitos, bem como da suas possibilidades de sujeito em pleno desenvolvimento. Ou seja, além da universalização que é um princípio constitucional, a constituição federal de 1988 na matéria criança e adolescente determina como prioridade absoluta das políticas públicas.
Para a efetivação e implementação de políticas voltadas para a proteção integral da criança e adolescente, o ECA determina em seu Art. 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deverá ser efetivada por meio de um conjunto articulado de ações, governamentais e não governamentais de todas as instâncias do Poder Público (União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios). A política de atendimento estabelecida pelo Estatuto apresenta como diretrizes, dentre outras: a municipalização do atendimento e a criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Esses aspectos encontram os conceitos de descentralização e participação debatidos até esse momento.
Os Conselhos de Direitos são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis e são órgãos vinculados ao Poder Executivo. Nesse espaço é necessário assegurada a representação da participação popular por meio de representantes de organizações representativas e governamental, representado pelo corpo mandatário, de forma paritária. Os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) são constituídos por membros da sociedade civil que são indicados por organizações representativas da temática. Conta-se também com representantes do governo municipal que são indicados pelo prefeito, bem como por funcionários técnicos e administrativos do Estado.
A viabilização dos Conselhos de Direitos se dá por meio da garantia do espaço de participação do cidadão na definição das ações de atendimento às crianças e adolescentes. Dar-se-á também com a corresponsabilidade entre governos e cidadãos na construção de políticas públicas concernentes às reais necessidades de cada município, de cada comunidade. Aqui se estabelece a dimensão comunicacional no âmbito do Conselho, já que tanto o papel de escuta social, quanto a representação podem ser realizadas nesse espaço. Com base nessa escuta e associada à dimensão tecnológica, o CMDCA tem a competência para tomar decisões e deliberar acerca de regulamentação e execução (monitoramento) da política de atendimento às crianças e adolescentes. Sua atuação é fundamental para a promoção, orientação e execução de políticas públicas voltadas para a criança e adolescente.
O Conselho tem a prerrogativa de construir uma Política Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes, tendo em vista a prioridade da criação e manutenção de um Sistema Municipal de Atendimento que articule e integre todos os recursos municipais. Para tanto é fundamental a participação ativa do Conselho na elaboração da Lei Orçamentária do município com o papel de garantir que dotações orçamentárias sejam destinadas às políticas públicas na área da infância e juventude, fazendo cumprir o princípio constitucional da absoluta prioridade. Contudo, esse ponto é um dos recursos agregados no conceito de tecnologia de maior dificuldade para a realidade da cogestão.
Além do orçamento, que deve ser destinado às políticas assistenciais e básicas, o Conselho tem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que é destinado a financiar a criação de um Sistema Municipal de Atendimento. Esse sistema deve contemplar as políticas de medidas socioeducativas, a criação de diagnósticos, as atividades de formação dos conselheiros e de comunicação com a sociedade. Os recursos do Fundo ainda são muito pouco utilizados demonstrando uma incapacidade arrecadatória e uma visão planejada da política para a criança e o adolescente.
Outro espaço para a garantia do direito das crianças e do adolescente é o Conselho Tutelar. Esse conselho congrega os três eixos de sustentação do ECA: promoção, controle e defesa da criança e do adolescente. Em outras palavras, constitui a instância privilegiada para a visibilidade da atuação do Estatuto. O Conselho Tutelar é um espaço fundamental para a reordenação da estrutura social, da política social e das instituições, pois é a instância que pode intervir na privacidade das famílias e, ao mesmo tempo, nas instâncias de poder, para garantir o atendimento da lei.
Pelo que dispõe o Estatuto, o Conselho Tutelar possui amplitude e alcance no âmbito municipal para exercer seu papel de operacionalizar o ECA. Tem o poder de fazer valer as políticas públicas no que diz respeito à infância e a adolescência, não só assessorando sua elaboração, mas também assegurando seu cumprimento. A eleição dos conselhos ocorre por via direta e aberta a toda a população. Aqui se assenta a dimensão da participação que foi falado anteriormente, uma vez que candidatos comunitários poderiam ter melhor resultados no pleito. Torres, Tatagiba e Pereira (In: Kayano e Sícoli, 2009) reconhecem a possibilidade de manipulação por esse tipo de pleito. Por sua vez, compreendem o possível retrocesso se fosse diferente.
As estruturas dos conselhos para a área da criança e adolescente estão em cerca da totalidade dos municípios no Brasil (IBGE, 2010). Segundo a pesquisa de Informações Básica Municipais, em 2009, 91,4% dos municípios brasileiros possuíam Conselhos de Direitos. Contudo, desse total somente 86,5% tem caráter deliberativo, fato que demonstra uma desconsideração dos requisitos legais estipulados pela Constituição. Esse mesmo percentual demonstra que os Conselhos do Direito da criança e adolescente estão vinculados ao órgão gestor da assistência social.
O Fundo do Direito da Criança e do Adolescente ainda é menos difundido no território brasileiro. Cerca de 60% do total dos municípios dispõem de Fundo. Tal fato demonstra um potencial ainda não explorado de arrecadação de recursos no contexto brasileiro. Por sua vez, demonstra também, que em número absoluto, boa parte dos municípios brasileiros não encontra potencial para desenvolver ações de captação de recursos já que a estrutura produtiva local ainda é incipiente.
O número de Conselhos Tutelares nos municípios brasileiros já alcança a quase totalidade. 98,35% dos municípios no Brasil já têm estrutura tutelar para a área da criança e do adolescente. Os Conselhos Tutelares em sua maioria também se encontram vinculado à área da Assistência Social, assim como os Conselhos de Direito.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 88 do ECA.
O Fundo do Direito da Criança e do Adolescente somente foi regulamentado em resolução CONANDA de número 137 no ano de 2010.
Dos 5565 municípios do Brasil, 5084 têm Conselho do Direito da Criança e do Adolescente.
Dos 5565 municípios do Brasil, 5472 têm Conselho(s) tutelar (es).
GANHO SOCIAIS DO ECA
O ECA preconiza a revisão de prioridade políticas e de investimento, assegurando o gerenciamento das políticas de forma democrática, alinhadas as necessidades sociais pertinentes à população infanto-juvenil, prevendo a criação dos mecanismos para viabilizá-los. Estes mecanismos são: Conselhos de Direitos – de constituição paritária; Conselhos Tutelares – encarregados de ‘zelar’ pelos direitos de crianças e de adolescentes e os Fundos – de caráter especial, pois, vinculados às políticas de atendimento à população infanto-juvenil. A aprovação do ECA aponta novas concepções e conteúdos a serem adotados frente à população infanto-juvenil. Concebe crianças e adolescentes como ”sujeitos de direitos”, respeitando sua “condição peculiar de desenvolvimento” e garantindo-lhes absoluta prioridade’. O ECA resulta do movimento que se fundamenta na Doutrina de Proteção Integral, já presente nas normativas internacionais dos direitos da criança.
O ECA incorpora expectativas no âmbito dos direitos e de políticas sociais, assim como inaugura novas relações e níveis de participação social, sendo que “o processo de democratização possui um importante componente, que é o controle social da administração pública. Isto significa dar grande interesse ao que vem da sociedade, sobretudo da maioria dela.” (VIEIRA, 1998; 17). O ECA traz indicações ao conjunto da política, da economia e da organização social a operar um reordenamento, a revisar prioridades políticas e de investimentos, colocando em questão o modelo de desenvolvimento e respectivo projeto de sociedade, que historicamente, reproduz a cultura da exclusão social, desconhecendo, na prática, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Como os demais direitos, está fixado em princípios, normas e regras da ciência jurídica. Para AMARAL "o avanço foi ater-se aos princípios gerais, às regras preconizadas pelo Direito [...] sujeito à epistemologia jurídica, preso aos princípios, aos fundamentos da ciência do direito".(1996; p. 50). O direito, aqui, visto para além da norma jurídica, como a concretização de valores democráticos através da criação dos novos instrumentos de participação, gera, uma nova cultura política no tratamento às políticas sociais voltadas à infância e à juventude.
ALGUMAS CONSIDERAÇÕES
Ao apontar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, como uma conquista jurídico-formal, retoma-se o movimento propulsor dessa conquista, protagonizado por 'sujeitos coletivos' que, segundo SADER, se manifestam através da "presença no campo social e político, de interesses e vontades, de direitos e práticas que vão formando uma história, pois seu conjunto lhes dá a dignidade de um acontecimento histórico" (1995; P. 12). O ECA é a primeira legislação (voltada à população infanto-juvenil), cujas concepções partem de rupturas com práticas e componentes culturais depreciativos ao desenvolvimento infanto-juvenil, apresentando concepções e métodos condizentes com o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, em consonância com as ações normativas internacionais, com a Doutrina de Proteção Integral e com pretensões democráticas.
